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Programa de descontos e parcelamento especial de débitos para contribuintes inadimplentes

Programa de descontos e parcelamento especial de débitos para contribuintes inadimplentes
Por SAAE
12/02/2019 08:46:00

(Foto: SAAE)


O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Lucas do Rio Verde, está oportunizando contribuintes que têm dívidas com a autarquia a quitarem seus débitos com anistia parcial e parcelamento especial. 

Os descontos em juros e multas estão previstos na Lei Complementar nº 186, de 19 Dezembro de 2018, para inadimplemento de tarifa de água e taxas de esgoto e resíduos, bem como sobre as penalidades oriundas de multas por infrações, que tenham vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018.

Conforme a lei, será concedida a anistia parcial de juros e multas incidentes aos débitos de tarifa de água e taxas de esgoto e resíduos com descontos que podem chegar a 90%. Já sobre os valores das penalidades oriundas de multas por infrações será concedido o desconto de 20% para pagamento à vista.

Os débitos de água, esgoto e resíduos devidos ao SAAE, vinculados ou não às ações judiciais, poderão ser pagos com redução da multa e juros de mora na forma abaixo:

– Pagamento à vista, em parcela única, com redução de 90%;

– Pagamento em até 04 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 80%;

– Pagamento em até 05 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 70%;

– Pagamento em até 08 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 40%;

Os interessados em aderir ao programa para quitação de débitos devem procurar o atendimento do SAAE, de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h, na Avenida Pará, nº 219 E, bairro Cidade Nova.  Para mais informações disque 115 e pelo telefone 3549-7700

SAAE