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Mutirão de Conciliação Fiscal

descontos de multas e juros
Por SAAE
19/11/2019 13:26:00

(Foto: Ascom Prefeitura/Luiz Henrique Fernandes)


Através da parceria entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde/MT - SAAE e o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec) dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania de Mato Grosso (Cejuscs), os consumidores com débitos atrasados terão uma nova oportunidade de renegociar os débitos com o SAAE.

A campanha é válida para quem tem débitos vencidos com o Serviço Autônomo de Agua e Esgoto –SAAE entre Janeiro de 2009 à 31 de dezembro de 2018.

Os benefícios serão concedidos conforme a Lei Complementar nº 182/2018 (Vide prorrogação dada pela Lei Complementar nº 186/2018)
I - Pagamento à vista, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento);

II - Pagamento em até 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 80% (oitenta por cento);

III - Pagamento em até 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 70% (setenta por cento);

IV - Pagamento em até 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 40% (quarenta por cento);

V - Pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de juros correspondentes a 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subsequente ao da consolidação do acordo.

Os atendimentos do mutirão serão realizados de 25 a 29 de novembro e de 02 a 06 de dezembro, das 7h às 11h e das 13h às 15h, no auditório da prefeitura.

Para participar, o consumidor deve apresentar documentos pessoais e do imóvel.

Para mais informações, os consumidores podem entrar em contato pelo telefone 65 3549-7700

SAAE